Diário do Govêrno n.º 140/1939, Série I de 1939-06-17

Regula o provimento dos candidatos aprovados em concurso para preenchimento das vagas de lugares de acesso, independentemente do limite máximo de idade que competir, nos termos do artigo 4.º do decreto-lei n.º 16563 - Autoriza a restituïção dos documentos juntos aos requerimentos para admissão aos concursos de provas públicas para preenchimento de vacaturas nos vários serviços do Estado

Autoriza a Câmara Municipal de Abrantes a ceder gratuitamente ao Estado um prédio em ruínas situado na freguesia de S. João Baptista, destinado à construção do novo edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela cidade

Torna aplicável aos vencimentos dos funcionários do Estado que transitaram para a Junta Geral Autónoma do distrito de Ponta Delgada e se encontram aguardando aposentação o regime estabelecido no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 18441

Autoriza a Câmara Municipal da Horta a ceder ao Estado um prédio urbano sito no Largo Marquês de Ávila e Bolama, com destino à construção do novo edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela cidade

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas de anos económicos findos que se encontram em dívida

Abre um crédito destinado ao Reformatório da Guarda

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento para reparações nas pistas e hangars da arma de aeronáutica

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a auxílio para alimentação e alojamento aos instrutores, estagiários e oficiais que freqüentam os cursos da Escola Central de Oficiais

Aprova, para ser ratificado, o Tratado de Comércio e de Navegação, celebrado em Lisboa em 15 de Agosto de 1938, entre Portugal e a Grécia

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações orçamentais

Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a proceder à construção das oficinas da Escola Industrial Infante D. Henrique, no Pôrto, e a adquirir o mobiliário indispensável ao regular funcionamento da Escola Industrial e Comercial Tomaz Bordalo Pinheiro, na Figueira da Foz

Determina que as entidades que pretendam cobrar vales do correio na cidade de Lisboa em número superior a quinze deverão apresentá-los acompanhados do modêlo anexo a êste diploma, onde serão devidamente relacionados e somados

Autoriza o pagamento em dívida à firma União Gráfica, com sede em Lisboa, relativa ao fornecimento de impressos para pontos de exames efectuados em 1933