Rectificação ao decreto-lei n.º 33728, que manda proceder à remição, ao par, dos títulos representativos do empréstimo interno consolidado 4 por cento, 1934
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa a diversas despesas de ordem pública efectuadas pela guarda nacional republicana no ano económico findo
Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias
Prorroga até 31 de Dezembro do ano corrente o decreto n.º 32770, que autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação às sucatas de metais enviadas por organismos do Estado como compensação de fornecimento de artefactos indispensáveis a êsses organismos
Concede, a título de indemnização, uma quantia a Rosa Emília dos Santos, filha de Manuel Silveira dos Santos, falecido em 22 de Abril de 1941 por ter sido atingido na explosão de pólvora que destruíu o quartel da bataria independente de defesa de costa n.º 3, na cidade da Horta
Altera os quantitativos do abono a dinheiro para batata, hortaliça e temperos fixados no artigo 1.º do decreto-lei n.º 32446 às praças da armada - Fixa em 2$00 a importância a que se referem o segundo período da 21.ª observação à tabela I do decreto n.º 20101 e o artigo 5.º do supracitado decreto-lei n.º 32446
Determina que a desnaturação do alcool industrial seja feita pela adição de água-raz e de verde de malaquite nas proporções, respectivamente, de 3 litros e de 2 gramas por 100 litros de alcool