Diário do Govêrno n.º 140/1944, Série I de 1944-06-30

Rectificação ao decreto-lei n.º 33728, que manda proceder à remição, ao par, dos títulos representativos do empréstimo interno consolidado 4 por cento, 1934

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa a diversas despesas de ordem pública efectuadas pela guarda nacional republicana no ano económico findo

Abre um crédito destinado a despesas de conservação e aproveitamento de móveis do Arquivo de Identificação

Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias

Prorroga até 31 de Dezembro do ano corrente o decreto n.º 32770, que autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação às sucatas de metais enviadas por organismos do Estado como compensação de fornecimento de artefactos indispensáveis a êsses organismos

Concede, a título de indemnização, uma quantia a Rosa Emília dos Santos, filha de Manuel Silveira dos Santos, falecido em 22 de Abril de 1941 por ter sido atingido na explosão de pólvora que destruíu o quartel da bataria independente de defesa de costa n.º 3, na cidade da Horta

Altera os quantitativos do abono a dinheiro para batata, hortaliça e temperos fixados no artigo 1.º do decreto-lei n.º 32446 às praças da armada - Fixa em 2$00 a importância a que se referem o segundo período da 21.ª observação à tabela I do decreto n.º 20101 e o artigo 5.º do supracitado decreto-lei n.º 32446

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 135.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro

Determina que a desnaturação do alcool industrial seja feita pela adição de água-raz e de verde de malaquite nas proporções, respectivamente, de 3 litros e de 2 gramas por 100 litros de alcool

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos encargos derivados do condicionamento e fomento do plantio da vinha