Diário do Governo n.º 140/1971, Série I de 1971-06-16

Determina que o regime prescrito no Decreto-Lei n.º 116/71 (aplicação do disposto na reforma de vencimentos quanto à distribuição dos escriturários-dactilógrafos por duas classes, bem como das telefonistas) passe a ser aplicável aos serviços centrais do Ministério do Interior, bem como aos serviços dos governos civis e administrações dos bairros de Lisboa e do Porto

Transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera duas rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério da Economia

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 8 de Junho de 1971, as lanchas de desembarque médias 414 e 415, as quais ficarão a pertencer à classe 400

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado Espanhol sobre Cooperação Oceanográfica

Dá nova redacção aos artigos 26.º, 55.º e 56.º dos Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Angola e de Moçambique, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 45374 e 45375