Diário do Governo n.º 140/1973, Série I de 1973-06-15

As bases anexas ao Decreto-Lei n.º 104/73, que autoriza o Ministro das Comunicações a estipular novo contrato de concessão com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Determina que aos magistrados judiciais e do Ministério Público nomeados em comissão de serviço para os tribunais das forças armadas da metrópole seja abonada a participação emolumentar que, em cada ano, for fixada para os magistrados judiciais dependentes do Ministério da Justiça

Manda efectuar transferências de verbas nos Ministérios das Obras Públicas e da Economia

Torna pública a lista actualizada dos Estados partes no Acordo Internacional do Açúcar

Define o regime de funcionamento da Estação de Tratamento de Leite do Porto

Aprova como norma definitiva a norma provisória P-689