Diário do Governo n.º 140/1974, Série I de 1974-06-18

Cria uma Secretaria de Estado no Ministério dos Negócios Estrangeiros

Promulga várias disposições tendentes a assegurar a independência e a dignificação do Poder Judicial

Efectua a transferência de uma verba nos orçamentos da Presidência do Conselho e do Ministério das Finanças