Diário da República n.º 140/1981, Série I de 1981-06-22

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da base XXX da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras até ao montante de 1230000000$00, distribuído por vários anos económicos

Aprova o Regulamento de Concursos para o Secretariado Nacional de Reabilitação

Aumenta de 1 lugar de escrivão-adjunto o quadro do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses

Aumenta os quadros do pessoal de diversos tribunais

Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C

Altera o quadro de pessoal de informática da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Fixa os preços e condições de intervenção pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC no arroz em casca de produção nacional para a colheita de 1981 e dos preços de compra e venda de arroz para semente