Diário da República n.º 140/2020, Série I de 2020-07-21

Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro

Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários

Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço

Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência

Exorta o Governo da República a reforçar as medidas de apoio e proteção social das famílias

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei para aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19