Diário do Govêrno n.º 141/1917, Série I de 1917-08-23

Lei n.º 783, substituindo o § 4.º do artigo 66.º do decreto n.º 2, de 27 de Setembro de 1894, que reorganizou os serviços do contencioso aduaneiro

Decreto n.º 3308, fixando os valores mínimos para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional durante o terceiro trimestre de 1917

Lei n.º 784, regulando as condições de promoção a oficiais generais da armada

Decreto n.º 3309, inserindo a carta orgânica da província de Timor