Diário do Govêrno n.º 141/1918, Série I de 1918-06-27

Decreto n.º 4465, determinando que os governadores civis e administradores do concelho nomeiem, em cada uma das freguesias do continente e ilhas adjacentes, comissões encarregadas de organizar o recenseamento de todos os indivíduos que não trabalhem, e as causas que justifiquem a sua situação

Decreto n.º 4466, abrindo um crédito especial de 218336$89, para refôrço das dotações do artigo 22.º, capítulo 4.º, do Orçamento da Secretaria de Estado do Interior para 1917-1918, destinadas a vencimentos do pessoal dos quadros dos serviços policiais do país

Decreto n.º 4467, regulando a situação dos administradores do concelho no que diz respeito às suas funções policiais

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3947, inserto no Diário n.º 57, de 21 de Março de 1918, que autorizou a Junta da Freguesia de Barbacena, concelho de Elvas, a comprar e vender várias herdades, forragens e terrenos

Decreto n.º 4468, transferindo um lugar de notário da comarca de Famalicão para o extinto julgado de Delães, do mesmo concelho e comarca

Decreto n.º 4469, cedendo, a título de arrendamento, à Câmara Municipal do concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, três moradas de casas pertencentes à Casa de Meca, do mesmo concelho

Decreto n.º 4470, esclarecendo a maneira como devem ser escrituradas as quantias destinadas a reformas da guarda fiscal e Montepio das Alfàndegas conforme o determinado no artigo 1.º do decreto n.º 4127, inserto no Diário n.º 85, de 23 de Abril de 1918

Decreto n.º 4471, abonando a todos os oficiais, sargentos, cabos e soldados da guarda fiscal uma gratificação diária, como aumento da subvenção que actualmente percebem

Decreto n.º 4472, modificando as disposições do decreto n.º 4069, publicado no Diário n.º 74, de 11 de Abril de 1918, que tornou aplicáveis aos oficiais dos serviços de administração militar e secretariado militar e dos quadros auxiliares de engenharia e artilharia as disposições do decreto com fôrça de lei n.º 3835, de 14 de Fevereiro de 1918, com excepção da alínea b) do artigo 1.º do referido decreto

Decreto n.º 4473, fixando o número de alunos que podem ingressar no Instituto Feminino de Educação e Trabalho e fixando o quadro e respectivos vencimentos do pessoal e aumentando a dotação do referido estabelecimento de ensino, conforme as tabelas anexas ao mesmo decreto

Portaria n.º 1413, determinando que nos exames para a promoção na brigada do pessoal de máquinas sejam postos em execução os programas anexos à mesma portaria

Decreto n.º 4474, ratificando o acôrdo entre as administrações postais de Moçambique e das Maurícias para a permutação de encomendas e vales postais

Decreto n.º 4475, entao criando cinco lugares de vice-cônsules de carreira

Decreto n.º 4476, abrindo um crédito especial da quantia de 600$00 para ocorrer à despesa resultante da promulgação do decreto n.º 4207, inserto no Diário n.º 97, de 6 de Maio de 1918, que ampliou o quadro do pessoal menor da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

Decreto n.º 4477, determinando aos directores das obras públicas dos diferentes distritos administrativos e outros chefes de serviço, que tenham a seu cargo estradas públicas, a incumbência de receber e dar seguimento às participações que lhes forem dirigidas pelos comandantes de distrito da guarda nacional republicana, nos termos do artigo 48.º da respectiva organização de 1 de Julho de 1913, referentes aos crimes, delitos e transgressões do regulamento de polícia e conservação das estradas e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

Decreto n.º 4478, alterando os artigos 1.º e 14.º do decreto n.º 4277, publicado no Diário n.º 107, de 17 de Maio de 1918, que constituíu uma missão de melhoramentos e um conselho de administração dos portos de Macau

Decreto n.º 4479, modificando a constituìção do quadro único dos serviços de fiscalízação da administração financeira das colónias e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

Decreto n.º 4480, aprovando o estatuto e regulamento interno da Academia das Sciências de Lisboa, anexos ao mesmo decreto