Diário do Govêrno n.º 141/1926, Série I de 1926-07-02

Dissolve a actual Câmara Municipal de Lisboa e a sua comissão executiva, substituindo-a por uma comissão que terá as mesmas atribuïções executivas e deliberativas que por lei competem aos corpos administrativos

Considera nulas e de nenhum efeito todas as nomeações feitas e todos os contratos realizados pelos corpos administrativos desde 28 de Maio de 1926 até a data da posse das futuras comissões administrativas, exceptuando os que venham a ter aprovação do Govêrno

Extingue, com determinadas excepções, os «vistos» e referendas das autoridades consulares e administrativas portuguesas apostos nos passaportes concedidos aos indivíduos que pretendam sair ou entrar no território nacional - Determina que passem a ser gratuitos os «vistos» de fiscalização apostos nos passaportes pelo pessoal dos serviços de emigração em serviço na fronteira terrestre e fluvial

Abre um crédito especial da quantia de 4723181$12 para completa satisfação das despesas no presente diploma designadas pertencentes ao ano de 1925-1926 e cujas importâncias reforçarão as competentes dotações da proposta orçamental do Ministério do Interior respeitantes àquele ano - Anula uma verba na mencionada proposta orçamental

Manda observar determinadas disposições na classificação dos candidatos aos concursos de admissão nos estabelecimentos da Obra Tutelar dos Exércitos de Terra e Mar

Estabelece os emblemas que devem ser usados pelo pessoal da armada pertencente ao serviço da aeronáutica naval

Dissolve a esquadra de operações organizada pela Portaria n.º 4594

Regula a administração das unidades componentes da Flotilha Ligeira

Organiza a Junta Autónoma das Obras do Pôrto do Funchal criada pela lei n.º 89

Fixa a taxa de conversação telefónica entre a Covilhã e Teixoso

Estabelece que o curso das escolas industriais dispense o exame de admissão para a matrícula no 1.º ano do curso preparatório das escolas de belas artes