Diário do Governo n.º 141/1958, Série I de 1958-07-02

Ao Decreto n.º 41682, que autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de 20$00, 10$00, 5$00, $20 e $10 destinadas à província ultramarina de Moçambique

Permite que os oficiais do Exército façam parte dos tribunais marítimos das províncias ultramarinas, nos termos da Portaria n.º 15796

Torna público ter o Governo da Costa Rica depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado ao pagamento das gratificações especiais aos chefes das secções distritais dos serviços de obras públicas e transportes e reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa daquela província e da de Cabo Verde