Diário do Governo n.º 141/1975, Série I de 1975-06-21

Ao Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio

Fixa os limites das remunerações por trabalho extraordinário que podem ser atribuídas, em cada mês, a várias categorias de funcionários que prestem serviço nos gabinetes dos membros do Governo

Fixa os limites dos diversos graus de doçura, traduzidos pelos valores da massa volúmica e pelos do grau alcoólico volumétrico, relativamente ao vinho do Porto

Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio dos Seguradores

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

Introduz alterações no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

Retira a autonomia ao Teatro da Trindade (FNAT)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Adopta medidas imediatas respeitantes ao acesso do pessoal administrativo auxiliar das instituições de previdência aos quadros do pessoal administrativo geral das mesmas instituições