Diário da República n.º 141/1979, Série I de 1979-06-21

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato com a Aeritália para aquisição de catorze kits para a modificação das asas dos aviões Fiat G-91 R/3, até ao montante de 46154080$00

Prorroga o prazo da intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e em Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

Autoriza a Empresa Pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo no Banco de Fomento Nacional até ao montante do contravalor em escudos de 13 milhões de dólares

Prorroga por mais um ano o prazo a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 640/76, de 30 de Julho

Determina que sejam descongeladas as admissões de pessoal para diversas categorias

De ter sido rectificada a Portaria n.º 165/79, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1979

Fixa as remunerações e demais condições de trabalho do pessoal da Orquestra do Teatro Nacional de S. Carlos

Cria assessorias de planeamento nas Universidades portuguesas

Declara como área non aedificandi as faixas de terreno confinantes, à esquerda e à direita, da linha do Douro, entre os quilómetros 8,800 e 16,400, no troço Ermesinde-Valongo