Diário do Govêrno n.º 142/1917, 1º Suplemento, Série I de 1917-08-24

Portaria n.º 1055, declarando que as corporações encarregadas do culto católico, nos termos do artigo 17.º da lei de 20 de Abril de 1911, que resolverem reformar os seus estatutos e requererem a respectiva aprovação segundo o artigo 38.º incorrem no disposto do n.º 6.º do artigo 253.º do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896, devendo ser extintas e adjudicando-se os seus bens à assistência pública, em obediência à lei de 25 de Maio de 1911

Decreto n.º 3314, estabelecendo as regras a seguir com relação a exames de admissão nas escolas de ensino normal