Diário do Govêrno n.º 142/1924, Série I de 1924-06-27

Parecer da Procuradoria Geral da República, esclarecendo que as juntas gerais do distrito, quando se trate de segunda convocação, podem e devem funcionar e deliberar sempre que esteja presente o têrço do número total dos seus membros

Declaração acêrca da categoria que foi reconhecida aos chefes de secretaria das juntas gerais

Proíbe aos estabelecimentos bancários, autorizados a negociar em cambiais, venderem por meio de aceitação de compromissos cambiais que não sejam destinadas exclusivamente a importações

Proíbe a saída do continente e ilhas adjacentes de toda a moeda nacional e estrangeira (metálica e em notas)

Fixa a taxa a cobrar no Banco de Portugal sôbre todas as operações de venda de cambiais efectuadas pela Inspecção do Comércio Bancário

Promove por distinção ao pôsto imediato os capitães pilotos aviadores Sarmento de Beires e Brito Pais e sargento ajudante graduado, mecânico, Manuel Gouveia

Cria caixas escolares nas escolas industriais e nas e colas comerciais - Determina a criação de museus escolares em todas as escolas industriais onde ainda não existam

Converte num só estabelecimento de ensino a Escola Industrial e a Aula Comercial de Chaves

Abre um crédito especial destinado a reforçar a verba da despesa de exploração da Administração Geral do Pôrto de Lisboa em 1923-1924

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para 1923-1924, destinadas a ajudas de custo e despesas de transporte

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para 1923-1924, destinadas a ajudas de custo e despesas de transporte

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas

Aprova o aumento da taxa de inscrição médica das nascentes de águas mínero-medicinais Caldinhas ou Caldas de Saúde

Autoriza a Misericórdia de Grândola a aceitar uns legados