Diário do Governo n.º 142/1950, Série I de 1950-07-20

Promulga os meios de luta contra a tuberculose

Determina que o transporte de sacos postais em regiões insuficientemente servidas pelo caminho de ferro ou por carreiras de autocarros de serviço público seja feito, sempre que possível, em automóveis ligeiros

Aprova as regras do ar aplicáveis a todas as aeronaves de matrícula nacional ou estrangeira que operem dentro dos limites do território português