Diário do Governo n.º 142/1964, Série I de 1964-06-18

Dá nova redacção ao artigo 23.º do Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto n.º 40740

Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe e dois de 2.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 308.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico

Introduz alterações na legislação dos serviços do Ministério

Proferido no processo n.º 59466