Diário da República n.º 142/1978, Série I de 1978-06-23

Determina que todos os Ministérios ficam obrigados à publicação de relatórios anuais das actividades desenvolvidas

Aprova as taxas para cálculo do valor de amortização de certificados de aforro

Concede à EDP - Electricidade de Portugal, E. P., a dotação de 500000 contos para aumento do capital estatutário

Cria cartões de identidade dos funcionários do Ministério

Regulamenta o modo como se procede a alterações da renda. Estabelece normas relativas às alterações da renda feitas nos termos do artigo 10.º do Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio