Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado

Recomenda ao Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de segurança

Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes que permitam o cumprimento da lei relativamente à redução do número de infeções hospitalares

Recomenda ao Governo que diligencie junto dos serviços das forças americanas na base das Lages (FEUSAÇORES) para que cumpram a legislação laboral portuguesa

Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais

Designa o vogal para a área financeira do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Estabelece o valor e o modo de cobrança de taxas devidas à Direção-Geral de Energia e Geologia

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que crie as condições necessárias de habitabilidade nos bairros «Nascer do Sol» e «Beira-Mar» para os incluir nas atuais respostas de habitação social e no mercado de arrendamento

Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano económico de 2017

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias, junto do Governo da República, no sentido de operacionalizar o regresso da TAP Air Portugal à efetivação da ligação aérea entre a ilha do Faial e Lisboa, bem como entre a ilha do Pico e Lisboa