Diário da República n.º 142/2025, Série I de 2025-07-25

Estabelece as regras e procedimentos para a revisão eficaz da despesa pública.

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional.

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional.

Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE».