Diário da República n.º 142/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-24

Regulamenta o regime de atribuição do apoio financeiro a operadores de radiodifusão sonora afetados pela tempestade «Kristin».

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.