Diário do Govêrno n.º 143/1918, Série I de 1918-06-29

Decreto n.º 4497, instituindo um Conselho Económico a fim de consultar sôbre a situação e problemas de ordem económica e financeira decorrentes do actual estado de guerra

Decreto n.º 4498, inserindo várias disposições sôbre a nomeação de funcionários civis e oficiais do exército metropolitano e colonial e da armada, do efectivo, da reserva ou reformados, para o desempenho, em comissão, dos cargos de governador civil, administrador de concelho e comissário de polícia, e fixando os vencimentos anuais e a verba para despesas de representação que passam a ter os governadores civis dos diferentes distritos

Decreto n.º 4499, esclarecendo, modificando e ampliando as disposições que regulam os direitos e obrigações entre senhorios e arrendatários de prédios urbanos

Decreto n.º 4500, providenciando quanto à cobrança dos rendimentos públicos e à satisfação das despesas do Estado no ano económico de 1918-1919

Decreto n.º 4501, reorganizando as bandas da armada

Decreto n.º 4502, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 23000$00 para refôrço da verba descrita no capítulo 2.º, artigo 20.º, do orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros para o ano económico de 1917-1918, consignada a despesas de instalação e de viagem

Decreto n.º 4503, extinguindo a secção de adubos e fungicidas da Repartição de Produtos Diversos a que se refere a alínea c) do artigo 8.º do decreto n.º 3936 que organizou o Ministério das Subsistências e Transportes, determinando que os serviços a cargo da referida secção passem para a Direcção do Comércio Agrícola, da Secretaria de Estado da Agricultura, à qual serão entregues todos os documentos que à mesma pertenciam, e extinguindo a comissão de adubos criada pela portaria n.º 1316, inserta no Diário n.º 82, de 19 de Abril de 1918

Decreto n.º 4504, extinguindo a Secção de Estatística da Repartição de Estatística e Propaganda da Secretaria de Estado das Subsistências, ficando a referida repartição, que passará a denominar-se Repartição de Informações, exclusivamente incumbida de colhêr os elementos de informação, oficiais e extra-oficiais, indispensáveis para elucidação dos diversos serviços cometidos à Direcção Geral das Subsistências e para esclarecimento do público, e mandando transitar para a Direcção de Economia e Estatística Agrícola todos os trabalhos de estatística agrícola arquivados e em execução nas diversas repartições da Direcção Geral das Subsistências

Portaria n.º 1424, prorrogando por mais um ano, que terminará em 23 de Junho de 1919, o prazo concedido à Câmara Municipal de Alenquer para iniciar os trabalhos da linha férrea do Carregado a Alenquer, de que é concessionária