Diário do Governo n.º 143/1946, Série I de 1946-06-29

Aumenta definitivamente ao efectivo dos navios da armada os vapores P1, P2, P3 e P4, os quais passam a designar-se, respectivamente, S. Miguel, Faial, Terceira e Santa Maria

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conclusão da Escola do Magistério Primário de Braga

Declaração de ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa

Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 35504 e ao § único do artigo 14.º do decreto n.º 35686 - Autoriza os governadores das colónias de S. Tomé e Príncipe, Macau e Guiné, o conselho de administração dos correios, telégrafos e telefones desta colónia e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrirem créditos a fim de ocorrerem a diferentes encargos - Insere disposições respeitantes a serviços dependentes das colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia - Esclarece o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 12209

Reforça a verba inscrita na alínea c) do n.º 3) do artigo 889.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento vigente da colónia de Angola

Estabelece a forma de colocação dos professores do ensino liceal que, por terem recursos interpostos contra decisões ministeriais que preteriram os seus direitos em concursos para o provimento de lugares de professores efectivos dos quadros dos liceus, perderam o ensejo de obter outras nomeações