Diário do Governo n.º 143/1948, Série I de 1948-06-22

Aprova as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1946

Determina que deixe de constituir atribuição das alfândegas e fique a cargo da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a liquidação e cobrança do imposto municipal que nas ilhas adjacentes incide sobre as mercadorias ali entradas por via postal, tanto procedentes do continente como das outras ilhas dos arquipélagos da Madeira ou dos Açores

Promulga disposições sobre questões conexas com o problema de habitação

Regula a campanha do açúcar colonial no ano de 1948-1949

Determina que passe a fazer parte do Ministério das Finanças, a partir de 1 de Julho do corrente ano, o Instituto Geográfico e Cadastral

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para a aquisição de quatro torres e dois mastros, em aço galvanizado, para as antenas dos radiofaróis a instalar no cabo Mondego, cabo Carvoeiro, cabo de Sines e Vila Real de Santo António

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito no Estado da Índia para pagamento dos vencimentos a um lente substituto da Escola Médico-Cirúrgica de Goa no período decorrido de 10 a 31 de Dezembro de 1947

Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 153.º, capítulo 7 º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1947

Abre créditos no Estado da Índia para reforço de várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado para 1947

Abre um crédito na colónia da Guiné destinado a despesas na metrópole com o tratamento e internamento de funcionários em sanatórios e casas de saúde para tuberculosos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Compete à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, além das funções que lhe foram confiadas pelo decreto-lei n.º 29749, promover a classificação oficial dos diferentes tipos e classes de lãs produzidas em Portugal, definir as características têxteis e orientar a exportação das mesmas lãs

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério