Determina que deixe de constituir atribuição das alfândegas e fique a cargo da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a liquidação e cobrança do imposto municipal que nas ilhas adjacentes incide sobre as mercadorias ali entradas por via postal, tanto procedentes do continente como das outras ilhas dos arquipélagos da Madeira ou dos Açores
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para a aquisição de quatro torres e dois mastros, em aço galvanizado, para as antenas dos radiofaróis a instalar no cabo Mondego, cabo Carvoeiro, cabo de Sines e Vila Real de Santo António
Abre um crédito no Estado da Índia para pagamento dos vencimentos a um lente substituto da Escola Médico-Cirúrgica de Goa no período decorrido de 10 a 31 de Dezembro de 1947
Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 153.º, capítulo 7 º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1947
Abre créditos no Estado da Índia para reforço de várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado para 1947
Abre um crédito na colónia da Guiné destinado a despesas na metrópole com o tratamento e internamento de funcionários em sanatórios e casas de saúde para tuberculosos
Compete à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, além das funções que lhe foram confiadas pelo decreto-lei n.º 29749, promover a classificação oficial dos diferentes tipos e classes de lãs produzidas em Portugal, definir as características têxteis e orientar a exportação das mesmas lãs