Diário do Governo n.º 143/1965, Série I de 1965-06-30

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 43670, que isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas pelos fabricantes nacionais

Manda aplicar aos cursos de cadetes a admitir na Escoa Naval no corrente ano o disposto na Portaria n.º 1972 para os cursos de Oliveira e Carmo e substitui o quadro anexo à referida portaria

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

Estabelece novas disposições para a comercialização dos produtos avícolas

Revoga a Portaria n.º 10111, que regula a distribuição de algodão em rama às fábricas de fiação - Mantém a obrigatoriedade da inscrição na Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama de todos os industriais de algodão, incluindo os de estamparia e acabamento