Diário do Governo n.º 143/1972, Série I de 1972-06-21

Cria o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de Vila do Conde

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 252.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres», capítulo 9.º, do vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentas do actual ano económico - Autoriza igualmente a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.) e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer uma quantia em conta da verba consignada a despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos