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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 346/72
Portaria n.º 346/72, de 21 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de Vila do Conde
TEXTO
Portaria n.º 346/72
de 21 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de Vila do Conde.
O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.