Diário da República n.º 143/1979, Série I de 1979-06-23

De ter sido rectificada a Resolução n.º 133/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1979

Fixa em 12% ao ano a taxa de juro nos pagamentos diferidos ao Estado pela alienação de bens

Concede facilidades e estímulos ao pagamento das contribuições em atraso ao Fundo de Desemprego

Estabelece normas relativas aos programas das disciplinas e áreas disciplinares dos ensinos primário, preparatório e secundário