Diário do Govêrno n.º 144/1917, Série I de 1917-08-27

Portaria n.º 1061, autorizando a Companhia de Seguros Tagus, com sede em Lisboa, a explorar determinados ramos de seguros

Lei n.º 790, reintegrando nas suas antigas denominações de engenheiros hidrógrafos e engenheiros maquinistas navais as actuais classes de oficiais de marinha hidrógrafos e oficiais maquinistas navais

Decreto n.º 3317, criando na área do Armazêm Geral Industrial de Setúbal mais uma secção de depósitos, com sede no Barreiro

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3314, publicado em suplemento ao Diário n.º 142, de 24 de Agosto, estabelecendo as regras a seguir com relação a exames de admissão nas escolas de ensino normal

Decreto n.º 3318, declarando monumento nacional a igreja de Santa Maria de Marvila, da cidade de Santarêm

Lei n.º 791, autorizando o Govêrno a adquirir máquinas, instrumentos e motores agrícolas, destinados aos serviços dos estabelecimentos oficiais de agricultura dependentes dos Ministérios do Fomento e de Instrução Pública, e a dotar estes estabelecimentos com os fundos indispensáveis para a aquisição de gados que forem necessários para a sua exploração ou para as suas funções de ensino, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto