Diário do Govêrno n.º 144/1923, Série I de 1923-07-05

Insere várias disposições relativas aos autos levantados pelas autoridades militares por transgressões do regulamento geral dos serviços do exército cometidas pelas praças licenciadas e reservistas

Determina que a nenhum funcionário seja concedida licença ilimitada sem que prove não ser devedor de qualquer importância proveniente de adiantamentos concedidos nos termos do artigo 236.º do regulamento da Caixa Geral de Depósitos ou ter garantido o seu pagamento

Altera a tabela de emolumentos das certidões e cópias passadas pela Biblioteca Nacional de Lisboa, constante do regulamento aprovado pelo decreto n.º 4430

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas para as Caldas da Felgueira