Diário do Govêrno n.º 144/1944, Série I de 1944-07-05

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer uma quantia proveniente de despesas de anos económicos findos

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a diversos encargos que não puderam ser satisfeitos no ano económico de 1943

Abre um crédito destinado a despesas com a protecção de estrangeiros em território português por motivo das actuais circunstâncias derivadas da guerra

Permite que as comissões reguladoras do comércio local possam ser substituídas por delegados da Intendência Geral dos Abastecimentos nos concelhos em que fôr julgado necessário, competindo a estes o desempenho das funções que, nos termos da portaria n.º 9996, foram atribuídas às referidas comissões

Declara abandonada a concessão da nascente de águas minerais denominada Fonte do Banho, situada na freguesia de Vila do Touro, concelho do Sabugal