Portaria n.º 10697, de 5 de julho

Permite que as comissões reguladoras do comércio local possam ser substituídas por delegados da Intendência Geral dos Abastecimentos nos concelhos em que fôr julgado necessário, competindo a estes o desempenho das funções que, nos termos da portaria n.º 9996, foram atribuídas às referidas comissões