Diário do Governo n.º 144/1974, Série I de 1974-06-22

Acresce uma alínea d) ao artigo 4.º do Decreto n.º 43711, de 24 de Maio de 1961 (orgânica dos estabelecimentos de ensino da Armada, com excepção do Instituto Superior Naval de Guerra), e um artigo 22.º ao mesmo decreto

Concede a Horácio Augusto de Oliveira uma licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira de depósitos de guano, numa determinada área do Estado de Angola

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Ponta Delgada

Determina que continue suspenso, até 31 de Dezembro de 1976, o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., pela sua mina de carvão do couto mineiro do Pejão, concelho de Castelo de Paiva

Determina que sejam abolidos os Exames de Estado de todos os cursos de enfermagem