Diário da República n.º 144/1986, Série I de 1986-06-26

Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro (Comissão da Condição Feminina)

Permite a prorrogação até um prazo de três anos para a requisição e o destacamento previstos, nomeadamente, nos artigos 24.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro

Prorroga até 31 de Outubro de 1986 os prazos previstos nos n.os 6.1 e 6.3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/84, de 16 de Outubro, que declara em situação económica difícil a LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., e mantém até à mencionada data a referida declaração

Dá nova redacção aos n.os 5, 6 e 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/82, de 16 de Novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/83, de 21 de Janeiro, sobre o Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho (CNHST)

Revoga o Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro (aprova o Estatuto da Escola Naval)

Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, que estabelecem o regime tributário aplicável às zonas de jogo de Vidago-Pedras Salgadas e de Porto Santo. Revoga os Decretos-Leis n.os 250/76 e 453/80

Permite a constituição e o funcionamento de sucursais financeiras exteriores por instituições nacionais ou estrangeiras a instalar na Região Autónoma da Madeira

Estabelece normas relativas à actividade de mediador no mercado monetário

Concede benefícios fiscais e financeiros de âmbito regional para promoção e captação de investimentos na zona franca da Madeira

Aprova o Regulamento da Denominação de Origem Vinho do Porto