Diário da República n.º 144/2002, Série I-B de 2002-06-25

Aprova os modelos de impressos de declarações para entrega por transmissão electrónica

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte Velho, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades do Monte Velho, Escudeiro e Monte Grande», sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte

Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de São Martinho das Amoreiras a zona de caça associativa das Amoreiras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Garvão, município de Ourique, e na freguesia de São Martinho das Amoreiras, município de Odemira

Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores Reunidos de Arreciadas a zona de caça associativa das Arreciadas, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Miguel de Rio Torto, Bemposta, São Facundo, Rossio ao Sul do Tejo e Pego, município de Abrantes

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Pampilhais a zona de caça associativa dos Pampilhais, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar

Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores de Panóias a zona de caça associativa de Panóias (B), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Panóias e de Conceição, município de Ourique

Concessiona, pelo período de 10 anos, à Vala Velha - Associação de Caçadores e Pescadores a zona de caça associativa da Vala Velha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município da Azambuja

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Pradinho e Couto da Pradinha, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade do Pradinho e Couto da Pradinha», sitos nas freguesias de Toulões e de Monsanto, município de Idanha-a-Nova

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Vale da Anta e de Sobreiros, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arraiolos e Pavia, municípios de Arraiolos e Mora

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo ministrado pelo Instituto Superior de Educação e Ciências

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia da Produção da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão do Instituto Politécnico do Porto

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Design de Moda e Têxtil da Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco

Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso Bietápico de Licenciatura em Cinema ministrado pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2002-2003

Resolve solicitar ao Governo da República o desencadeamento dos procedimentos necessários à urgente conclusão e encerramento do procedimento formal de investigação instaurado no ano de 2000 pela Comissão Europeia relativamente ao regime de incentivos financeiros e fiscais do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)

Cria o Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência

Introduz alterações ao regime constante dos avisos n.os 12/92 e 3/95, publicados no Diário da República, 2.ª série, respectivamente de 29 de Dezembro de 1992 e de 30 de Junho de 1995