Portaria n.º 699/2002, de 25 de junho

Portaria n.º 699/2002

de 25 de Junho

Pela Portaria n.º 254-FB/96, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores da Herdade do Monte Velho a zona de caça associativa da Herdade do Monte Velho (processo n.º 1936-DGF), situada no município de Monforte, com uma área de 1013,9310 ha, válida até 15 de Julho de 2002.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte Velho (processo n.º 1936-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades do Monte Velho, Escudeiro e Monte Grande», sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte, com uma área de 1013,9310 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2002.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 3 de Junho de 2002.