Diário da República n.º 144/2021, Série I de 2021-07-27

Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais

Recomenda ao Governo que torne públicos os dados referentes a obstetrícia e neonatologia, descritos no artigo 3.º da Portaria n.º 310/2016, de 12 de dezembro

Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica

Define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva

Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos a aquisição de material circulante para a CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

Autoriza a despesa com a implementação da Associação Centro de Competências Ferroviário

Aprova o Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., que inclui a aquisição de 117 unidades automotoras elétricas

Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia adicional, ao sobre-equipamento e à energia do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que define um modelo de majoração do financiamento das instituições de ensino superior sediadas nas regiões autónomas, procedendo à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

3.ª alteração à Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira