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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 211/2021, de 27 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 211/2021
Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome iniciativas, junto dos Estados e das organizações internacionais de que Portugal faz parte, para encontrar soluções para eliminar os paraísos fiscais.
Aprovada em 25 de junho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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