Lei n.º 792, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial destinado a reforçar as dotações da Imprensa Nacional de Lisboa consignadas no capítulo 3.º do orçamento do segundo dos referidos Ministérios do ano económico de 1916-1917
Lei n.º 793, criando uma comissão para fiscalizar superiormente a Caixa Económica Postal e regulando o seu funcionamento; e estabelecendo as condições em que se devem realizar os depósitos na referida Caixa
Lei n.º 794, substituindo o artigo 2.º da lei n.º 791, de 27 do corrente, que autorizou o Govêrno a adquirir máquinas, instrumentos e motores agrícolas
Emitente:
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DRE
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral