Diário do Govêrno n.º 145/1924, Série I de 1924-07-01

Substitui uma expressão empregada no artigo 1.º da Lei n.º 1470, que criou no concelho de Tôrres Novas a freguesia de Riachos

Rectificação ao decreto n.º 9772, que fixa dia para a realização de eleições de várias juntas de freguesia dos concelhos da Ribeira Grande e Vila Franca do Campo

Rectificação ao decreto n.º 9857, que aprova o regulamento da Biblioteca da Imprensa Nacional de Lisboa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9869, que proíbe aos estabelecimentos bancários, autorizados a negociar em cambiais, venderem por meio de aceitação de compromissos cambiais que não sejam destinadas exclusivamente a importações

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9870, que proíbe a saída do continente e ilhas adjacentes de toda a moeda nacional e estrangeira (metálica e em notas)

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4112 - Manda que seja escriturada no Banco de Portugal, para crédito do Tesouro e como receita própria da Inspecção do Comércio Bancário, a taxa de 0,25 por cento, a deduzir de todas as operações de venda de cambiais efectuadas por intermédio da mesma Inspecção

Rectificação à pauta dos direitos de exportação anexa ao decreto n.º 9812

Concede amnistia aos actos praticados pelos oficiais aviadores que no Campo de Esquadrilhas República, em Junho de 1924, se manifestaram e mantiveram colectivamente contra resoluções superiores e bem assim a todas as infracções disciplinares ou actos conexos com elas

Aprova a lotação para o contra-torpedeiro Tâmega no estado de meio armamento

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9822, que regulamenta o artigo 118.º do decreto n.º 7036, que organizou os serviços do Ministério

Extingue os lugares de professores de metodologia especial das escolas normais superiores - Determina que os alunos do 2.º ano das escolas normais superiores sejam nomeados pelo Govêrno, sem dependência de concurso, professores provisórios ou interinos de qualquer liceu ou escola - Dispensa o candidato de apresentar a tese, a que se refere a alínea b) do artigo 9.º do Decreto n.º 4900, no exame de admissão às referidas escolas

Mantém em pleno vigor o artigo 20.º e seus parágrafos do Decreto n.º 5492, que regula o exercício das indústrias de fabricação de açúcar e de alcool de cana sacarina do arquipélago da Madeira