Diário do Governo n.º 145/1950, Série I de 1950-07-24

Prorroga até 31 de Dezembro de 1950 o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão das obras de adaptação da Casa do Agrónomo, em Sacavém

Manda vedar a pesquisas de minérios, pelo prazo de um ano, determinada área da colónia de Angola

Cria no Estado da Índia oito lugares de professor oficial, destinados ao provimento de escolas de ensino misto de português-urdu

Manda aplicar, com alterações, na Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659 - Revoga os artigos 421.º a 459.º do Decreto-Lei n.º 5786 e demais legislação posterior que os completou ou alterou