Portaria n.º 13232, de 24 de julho

Manda aplicar, com alterações, na Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659 - Revoga os artigos 421.º a 459.º do Decreto-Lei n.º 5786 e demais legislação posterior que os completou ou alterou