Diário do Governo n.º 145/1965, Série I de 1965-07-02

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 129, de 9 de Junho findo, que autoriza transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Fixa, relativamente ao ano de 1963, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal)

Torna público ter sido celebrado em Lisboa um acordo, por troca de notas entre a Embaixada da Bélgica em Portugal e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a abolição recíproca de taxas consulares ainda exigidas para vistos em passaportes de súbditos belgas ou nacionais portugueses que se dirijam, respectivamente, para Portugal ou para a Bélgica

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Moçambique destinados, respectivamente, a suportar os encargos resultantes da representação da província na reunião do colégio eleitoral para a eleição do Chefe do Estado e para reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na segunda das mencionadas províncias

Reforça verbas inscritas nos orçamentos privativos da Agência-Geral do Ultramar e da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o ano em curso

De receita e despesa para 1965 da Missão de Biologia Marítima (rectificação ao inserto no Diário do Governo n.º 55, de 6 de Março de 1965)

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos ribeiros tributários do rio do Pranto, afluente do rio Mondego, seus afluentes e subafluentes, e, bem assim, determinadas faixas de terrenos submetidos à cultura florestal e agrícola

Proíbe a caça, por mar e de barco, aos pombos bravos das rochas, aos maçaricos e todas as espécies marinhas de arribação, cuja abertura se efectuava em 15 de Julho

Determina que os Institutos de Assistência Nacional aos Tuberculosos, de Assistência Psiquiátrica e de Assistência aos Leprosos passem a depender da Direcção-Geral dos Hospitais e que se considerem parte do sistema geral hospitalar, para efeito de orientação técnica, as maternidades integradas no Instituto Maternal