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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 53/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 31 de Maio
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Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar
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Fixa os preços máximos de venda de cerveja pelos fabricantes nas áreas de Lisboa e Porto
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