Diário da República n.º 145/1984, Série I de 1984-06-25

Classifica vários imóveis como monumento nacional, como de interesse público ou como valores concelhios

Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 18.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 40/79, de 16 de Agosto (Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência)

Dá nova redacção ao artigo 454.º da Reforma Aduaneira (caução prestada pelos despachantes oficiais)

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo em várias moedas, no montante equivalente a 20000000 de ECU, que o Banco Europeu de Investimento (BEI) concedeu à Caixa Geral de Depósitos

Define a classificação de um estabelecimento hoteleiro como pousada

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas

Prorroga por 1 ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 29/82, de 21 de Maio, que sujeitou a medidas preventivas pelo prazo de 2 anos a área aprovada para a localização das novas instalações para o pólo II de desenvolvimento da Universidade de Coimbra