Diário da República n.º 145/1991, Série I-B de 1991-06-27

Fixa o ágio e o câmbio médio e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira para a liquidação de contribuições, impostos e taxas

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública respeitante à carreira de técnico superior

Actualiza os valores dos selos e certificados de garantia a praticar pelas comissões vitivinícolas regionais. Revoga a Portaria n.º 629/77, de 1 de Outubro

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Coutos dos Algarves» e «Espadaneira», sitos na freguesia de Crato e Mártires, concelho do Crato, e «Madalena», sito na freguesia de Alagoa, concelho de Portalegre

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azoia de Baixo, concelho de Santarém

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almalaguês, concelho de Coimbra, e na freguesia de Vila Seca, concelho de Condeixa-a-Nova

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sendim, concelho de Miranda do Douro

Introduz aditamentos e alterações à Portaria n.º 528/91, de 12 de Junho, que divulga e aprova o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior para matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992

Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através do seu Instituto Superior de Engenharia, a conferir o grau de bacharel em Engenharia de Manutenção Industrial e regulamenta o respectivo curso