Diário da República n.º 145/2021, Série I de 2021-07-28

Recomenda ao Governo a simplificação do acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e medidas de apoio aos seus titulares

Recomenda ao Governo a criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Baía de Armação de Pêra

Recomenda ao Governo medidas de apoio a pessoas LGBTQI+

Recomenda a criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas

Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas

Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

Aprova o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 - Portugal contra o racismo

Homologação da tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena relativos à campanha para a eleição dos órgãos das autarquias locais de 26 de setembro de 2021

Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento residencial, previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro

Confirma, define e caracteriza o «Rum da Madeira» e estabelece as regras relativas à sua produção e comercialização