Diário do Govêrno n.º 146/1918, Série I de 1918-07-02

Decreto n.º 4524, determinando que a Comissão Administrativa do Município do Pôrto, a nomear nos termos do decreto n.º 3738, publicado no Diário n.º 8, de 10 de Janeiro de 1918, passe a ser composto de onze membros

Decreto n.º 4525, declarando sem efeito o decreto de 25 de Outubro de 1913, publicado no Diário de 29 do mesmo mês e ano, pelo qual foram cedidos à Junta da Freguesia de Perre, do concelho e distrito de Viana do Castelo, 1030 metros quadrados do respectivo passal para alargamento de um caminho público

Decreto n.º 4526, declarando sem efeito o decreto de 17 de Agosto de 1912, publicado no Diário de 20 do mesmo mês e ano, pelo qual foi cedido à Junta da Freguesia de Palmás, do concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro, a parte sobrante da residência paroquial daquela freguesia

Decreto n.º 4527, declarando sem efeito o decreto de 30 de Maio de 1916, publicado no Diário de 2 de Junho do mesmo ano, pelo qual foi cedido à Câmara Municipal do concelho de Ovar, distrito de Aveiro, o quintal e chão da antiga residência paroquial daquela vila

Decreto n.º 4528, determinando que na igreja de S. Paulo, da freguesia de S. Tiago de Almada, do concelho desta denominação, distrito de Lisboa, possa ser exercido o culto católico

Decreto n.º 4529, inserindo várias disposições sôbre o serviço de aeronáutica militar

Decreto n.º 4530, revogando o artigo 9.º e seus parágrafos do decreto n.º 2369, de 5 de Maio de 1916, e todas as disposições do decreto n.º 2533, de 29 de Julho do mesmo ano, a fim de abreviar o seguimento dos processos que continuam sujeitos às prescrições do Código do Processo Criminal Militar

Decreto n.º 4531, modificando algumas disposições do decreto n.º 3281, de 7 de Agosto de 1917, que estabeleceu as regras a observar nos concursos para provimento de lugares de auditores fiscais, auditores adjuntos e inspectores de fazenda das colónias

Rectificação ao decreto n.º 4479, publicado no Diário n.º 141, de 27 de Junho de 1918, que modificou a constituìção do quadro único dos serviços de fiscalização da administração financeira das colónias

Decreto n.º 4532, fixando os vencimentos do inspector das Bibliotecas Eruditas e Arquivos e do inspector das Bibliotecas Populares e Móveis

Decreto n.º 4533, fixando o vencimento do director da Biblioteca da Ajuda

Decreto n.º 4534, provendo definitivamente no cargo de director da Escola de Belas Artes do Pôrto o escritor Antero de Figueiredo

Portaria n.º 1428, inserindo várias disposições acêrca das instalações da Biblioteca Pública e do Arquivo Distrital de Braga, e do Museu D. Diogo de Sousa e Liceu Central de Sá de Miranda, da mesma cidade, e encarregando uma comissão da direcção e administração dos referidos trabalhos

Rectificação ao decreto n.º 4206, publicado no Diário n.º 96, de 4 de Maio de 1918, que aprovou a organização da Direcção Geral dos Transportes Terrestres