Diário do Govêrno n.º 146/1929, Série I de 1929-06-29

Rectificação ao decreto n.º 17032, que cria a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa e reorganiza os seus serviços

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Canidelo, concelho de Vila do Conde

Amplia até 31 de Julho de 1929 o prazo para a entrega das declarações exigidas pelo artigo 7.º do decreto-lei n.º 16731

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1929-1930

Aumenta em $01(5), ouro, por quilograma, a taxa de salvação nacional a que se referem o artigo 2.º do decreto n.º 15814, o n.º 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 15830 e o artigo 1.º do decreto n.º 16227