Diário do Governo n.º 146/1961, Série I de 1961-06-26

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Extingue os postos fiscais de Telheira, Coimbrões, Paço de Rei e Quatro Caminhos, da secção de Gaia da 1.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, e cria, em sua substituição, os postos fiscais de entrepostos 1, 2 e 3, que ficam fazendo parte da mesma secção

Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando Naval de Moçambique, estabelecida pela Portaria n.º 17994

Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 26 de Junho de 1961, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 26 de Junho de 1961, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Conceição Maria, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação do Acordo de coordenação antipalúdica entre Portugal e Espanha, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1959

Acrescenta um novo número às Portarias n.os 12341, 13637, 14481, 16159, 17549 e 17658, que regulam o funcionamento de algumas missões da Junta de Investigações do Ultramar

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinára do orçamento geral da província ultramarina de Macau

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Elimina da alínea a) da Portaria n.º 17553 a posição pautal 19.01 e inclui os produtos correspondentes às subposições pautais 39.01.03, 39.01.04 e 39.01.05 na referida alínea a) da citada portaria (taxas a cobrar sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos)

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões